Recall no Brasil é um direito do consumidor

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10 meses atrás
Recall no Brasil é um direito do consumidor

O significado de recall no Brasil é “chamar de volta”, ou seja, quando um fabricante faz a convocação dos consumidores que compraram determinado veículo para que levem o automóvel para substituição ou reparo de possíveis ou reais defeitos.

Entre os principais problemas apresentados nos veículos que necessitam passar pelo recall estão os problemas com air bag, seguido pelos freios, sistema de combustível e motor.

O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor não pode colocar no mercado de consumo produto ou serviço que apresente nocividade ou periculosidade (risco) à saúde ou à segurança do consumidor. Em outras palavras, o produto ou serviço colocado no mercado deve obedecer ao que rege a chamada “teoria da qualidade”, ou seja, o dever de garantir ao consumidor que os produtos e serviços adquiridos são adequados ao uso e não afetam sua saúde e segurança. Caso o referido dever não se cumpra, é obrigação do fornecedor comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e à coletividade de consumidores. A estes últimos, por meio de anúncios em jornal, rádio e televisão. A esse procedimento, dá-se o nome de Recall.

Recall o que é

Segundo o Procon, direito à informação e o direito à segurança são um dos direitos básicos dos consumidores, previsto nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, o Recall, ou chamamento, é o procedimento gratuito pelo qual o fornecedor informa o público e/ou eventualmente o convoca para sanar os defeitos encontrados em produtos vendidos ou serviços prestados. O objetivo essencial do Recall é proteger e preservar a vida, a saúde, a integridade e a segurança do consumidor, além de evitar e minimizar prejuízos físicos ou morais.

Qualquer prejuízo físico ou moral em virtude do defeito apresentado no produto/serviço é de inteira responsabilidade do fornecedor. Assim, a prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o Recall deve sanar qualquer defeito que coloque em risco a saúde e a segurança do consumidor. O recall visa ainda a retirada do mercado, reparação do defeito ou a rerecompra de produtos ou serviços defeituosos pelo fornecedor.

Entre os anos de 2013 e 2015, houve aumento das campanhas de recall de veículos. De 2013 para 2014, o incremento foi de 18 chamamentos a mais, ou 25,7%. De 2014 para 2015, por sua vez, foram 26 recalls a mais, o que corresponde a 29,5% de aumento. Finalmente, em 2016 foram registrados 68 no primeiro semestre, o que equivale a 59, 6% do ano anterior.

Direito do consumidor

A proteção ao consumidor, como direito fundamental, está assegurada no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988. No tocante à proteção à saúde, o artigo 196 da Carta Magna estabelece que é dever do Estado promover políticas públicas que visem à redução de riscos ao cidadão e ao acesso igualitário a ações que visem sua proteção. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção a saúde e segurança nas relações de consumo, como direito básico do consumidor, conforme disposto no seu artigo 6º.

No Brasil, o instituto do recall está previsto no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, que define em seu artigo 10, § 1º:

Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

  • § 1º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
  • § 2º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
  • § 3º – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

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