Recall no Brasil é um direito do consumidor

O significado de recall no Brasil é “chamar de volta”, ou seja, quando um fabricante faz a convocação dos consumidores que compraram determinado veículo para que levem o automóvel para substituição ou reparo de possíveis ou reais defeitos.

Dicas
1 ano atrás
Recall no Brasil é um direito do consumidor

Entre os principais problemas apresentados nos veículos que necessitam passar pelo recall estão os problemas com air bag, seguido pelos freios, sistema de combustível e motor.

O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor não pode colocar no mercado de consumo produto ou serviço que apresente nocividade ou periculosidade (risco) à saúde ou à segurança do consumidor. Em outras palavras, o produto ou serviço colocado no mercado deve obedecer ao que rege a chamada “teoria da qualidade”, ou seja, o dever de garantir ao consumidor que os produtos e serviços adquiridos são adequados ao uso e não afetam sua saúde e segurança. Caso o referido dever não se cumpra, é obrigação do fornecedor comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e à coletividade de consumidores. A estes últimos, por meio de anúncios em jornal, rádio e televisão. A esse procedimento, dá-se o nome de Recall.

Recall o que é

Segundo o Procon, direito à informação e o direito à segurança são um dos direitos básicos dos consumidores, previsto nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, o Recall, ou chamamento, é o procedimento gratuito pelo qual o fornecedor informa o público e/ou eventualmente o convoca para sanar os defeitos encontrados em produtos vendidos ou serviços prestados. O objetivo essencial do Recall é proteger e preservar a vida, a saúde, a integridade e a segurança do consumidor, além de evitar e minimizar prejuízos físicos ou morais.

Qualquer prejuízo físico ou moral em virtude do defeito apresentado no produto/serviço é de inteira responsabilidade do fornecedor. Assim, a prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o Recall deve sanar qualquer defeito que coloque em risco a saúde e a segurança do consumidor. O recall visa ainda a retirada do mercado, reparação do defeito ou a rerecompra de produtos ou serviços defeituosos pelo fornecedor.

Entre os anos de 2013 e 2015, houve aumento das campanhas de recall de veículos. De 2013 para 2014, o incremento foi de 18 chamamentos a mais, ou 25,7%. De 2014 para 2015, por sua vez, foram 26 recalls a mais, o que corresponde a 29,5% de aumento. Finalmente, em 2016 foram registrados 68 no primeiro semestre, o que equivale a 59, 6% do ano anterior.

Direito do consumidor

A proteção ao consumidor, como direito fundamental, está assegurada no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988. No tocante à proteção à saúde, o artigo 196 da Carta Magna estabelece que é dever do Estado promover políticas públicas que visem à redução de riscos ao cidadão e ao acesso igualitário a ações que visem sua proteção. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção a saúde e segurança nas relações de consumo, como direito básico do consumidor, conforme disposto no seu artigo 6º.

No Brasil, o instituto do recall está previsto no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, que define em seu artigo 10, § 1º:

Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

  • § 1º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
  • § 2º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
  • § 3º – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

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